MPF move ação para que estado do Rio de Janeiro faça plano de gerenciamento costeiro

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o estado do Rio de Janeiro elabore e encaminhe à Assembleia Legislativa, no prazo de 180 dias, projeto de lei contendo Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC). O MPF pede também que o Estado execute o PEGC, nos termos preconizados pela Lei 7.347/85, instituidora do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e pelo Decreto Federal 5.300/2004, que a regulamenta, de modo a controlar e ordenar a ocupação dos espaços costeiros do Rio de Janeiro (Processo 5014458-98.2019.4.02.5101).

Os fatos da ação foram apurados em inquérito civil público do MPF, que foi instaurado a partir de reunião realizada na Delegacia da Capitania dos Portos de Itacuruçá, com representantes de diversos órgãos ambientais, a fim de apresentar e tratar dos problemas inseridos no entorno da Baía de Sepetiba.

Na ação, o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama registra que a omissão do estado do Rio de Janeiro em elaborar o Plano de Gerenciamento Costeiro demonstra o descaso do poder público na defesa e proteção dos interesses coletivos e difusos da sociedade, ocasionando danos sociais, econômicos e ambientais. Além disso, a omissão estadual na elaboração do Plano acarreta a concessão de licenciamentos de empreendimentos ocupando espaços na zona costeira e estuarina na região, sem levar em consideração as condicionantes legais e técnico-científicas, bem como a participação da comunidade em geral em relação à ocupação sustentável do território costeiro.



Íntegra da ação

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