MPF obtém condenação de ex-secretária de Educação de Jaboatão (PE)

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação de Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues, ex-secretária de Educação de Jaboatão dos Guararapes, pela contratação irregular de empresa para o fornecimento de merenda escolar aos alunos dos programas federais no município. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

De acordo com as apurações, a MCP Refeições Coletivas Ltda., empresa vencedora de licitação realizada em 2009 para o fornecimento das merendas, continuou prestando serviços por quase seis meses após o fim do prazo contratual previsto na licitação. O serviço foi mantido, segundo o MPF, sem o respaldo de qualquer formalização de nova licitação ou contrato.

O fornecimento das merendas era destinado a alunos do Programa Mais Educação, Educação de Jovens e Adultos, Projovem Urbano, Brasil Alfabetizado e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. O prejuízo causado aos cofres públicos durante a prática irregular foi de mais de R$ 1,7 milhão.

O MPF já havia conseguido, em 2015, decisão liminar proferida pela Justiça Federal que determinou o bloqueio de bens de Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues, bem como a quebra do sigilo fiscal da ex-secretária de Educação.

A Justiça acatou os pedidos feitos na ação do MPF e condenou Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público por três anos. Maria Mirtes também foi condenada ao pagamento de multa no valor de 10 vezes o salário recebido na época em que atuava como ex-secretária de Educação.


Processo nº 0807275-29.2014.4.05.8300T – 6ª Vara Federal em Pernambuco


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