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MPF/PA alerta hospitais de que cobrança de cheque-caução agora é crime
Estabelecimentos particulares de saúde da região metropolitana de Belém foram cobrados a divulgar a lei
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 12 anos
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) encaminhou notificação aos hospitais particulares da região metropolitana de Belém alertando de que desde maio deste ano, quando foi publicada a Lei nº 12.653, é crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
Além de terem sido orientados sobre o atendimento à legislação, os estabelecimentos de saúde foram cobrados a afixar cartazes com as informações sobre o que determina a legislação, o que também está previsto na lei sobre a cobrança de cheque-caução nos hospitais.
Para aqueles que cobrarem cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia, a lei estabelece pena de detenção de três meses a um ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente estabeleceu prazo de 30 dias para que os hospitais se manifestem sobre a recomendacao do MPF/PA, inclusive com a apresentação de fotos dos cartazes afixados.
Se não atenderem à recomendação, os hospitais podem ter que responder a ações judiciais.
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0177
ascom@prpa.mpf.gov.br
http://www.prpa.mpf.gov.br
http://twitter.com/MPF_PA
http://www.facebook.com/MPFPara
Além de terem sido orientados sobre o atendimento à legislação, os estabelecimentos de saúde foram cobrados a afixar cartazes com as informações sobre o que determina a legislação, o que também está previsto na lei sobre a cobrança de cheque-caução nos hospitais.
Para aqueles que cobrarem cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia, a lei estabelece pena de detenção de três meses a um ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente estabeleceu prazo de 30 dias para que os hospitais se manifestem sobre a recomendacao do MPF/PA, inclusive com a apresentação de fotos dos cartazes afixados.
Se não atenderem à recomendação, os hospitais podem ter que responder a ações judiciais.
Ministério Público Federal no Pará
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