MPF/PA vai à Justiça por irregularidades em residencial em Ananindeua

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou com três ações na Justiça para garantir o direito dos moradores do Residencial Antônio Danúbio, em Ananindeua, região metropolitana de Belém. Eles compraram imóveis de três construtoras acreditando que se tratava de um condomínio fechado e descobriram, posteriormente, que o espaço era um loteamento de livre circulação de pessoas.

De acordo com a investigação do MPF, a construtora e imobiliária F. F. Miranda adquiriu o residencial Antônio Danúbio em 2010 e o incorporou, em cartório, como um condomínio fechado. A autorização, no entanto, foi cancelada em 2012 e o espaço se tornou um loteamento com matrículas individuais. A construtora, então, vendeu vários lotes do residencial para empresas de construção civil (Construcastro, Global e Real) e também para pessoas físicas, que revenderam os lotes como se o espaço fosse um condomínio fechado.

Como agravante, sobram irregularidades na documentação dos apartamentos e também na área comum do empreendimento, como precário sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais. As consequências começaram a aparecer no residencial e estão causando dor de cabeça aos moradores: caixas de gordura e fossas estão entupidas e devolvendo os dejetos para o interior das residências, além dos constantes alagamentos no conjunto em decorrência das chuvas e da falta de estrutura do espaço.

Por conta das diversas questões envolvendo o mesmo residencial, o MPF apresentou os pedidos em três ações. O procurador da República Bruno Valente trata da discussão entre espaço público e privado, da falta de saneamento básico e também das irregularidades na documentação dos apartamentos do empreendimento.

O MPF pediu que a Justiça obrigue a prefeitura de Ananindeua a tomar providências quanto à natureza jurídica do residencial e leve em consideração a quantidade de consumidores que serão afetados caso os muros existentes sejam derrubados para a abertura do espaço como via pública.

O MPF pediu, também, que a F. F. Miranda, a Construcastro, a Global e a Real sejam condenadas a adotar medidas compensatórias pela venda de um loteamento como se fosse condomínio fechado.

Além disso, o MPF quer que a Caixa Econômica Federal, principal financiadora dos imóveis, seja intimada a informar se pretende intervir de alguma maneira em favor dos clientes que foram lesados na venda de apartamentos no residencial.

Se a Justiça acatar os pedidos do MPF, o procurador da República Bruno Valente também pede que seja determinada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

Ministério Público Federal no Pará
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