MPF participa de audiência no Senado sobre projeto que regulamenta o abuso de autoridade

O subprocurador-geral da República Nivio de Freitas Silva Filho representou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em debate sobre o projeto que regulamenta o abuso de autoridade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta segunda-feira, 3 de abril. "Toda vez que um magistrado ou membro do Ministério Público atua, é dentro da sua independência funcional, fazendo interpretação da lei, dos fatos", disse. Para ele, a criminalização da hermenêutica configura uma flagrante inconstitucionalidade.

Nivio de Freitas explicou que o Ministério Público entende ser oportuno o debate sobre o assunto, tanto que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou, na semana passada, um substitutivo para aprimorar o projeto em tramitação no Senado. Uma das questões abordadas na proposta é que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.

Segundo o subprocurador-geral da República, no Direito, as coisas são controvertidas. "Perante os Tribunais Superiores, se analisarmos a jurisprudência das Câmaras e Turmas, veremos que muitas vezes há divergências de entendimento entre turmas de um mesmo tribunal superior. É totalmente incabível por inconstitucionalidade tentar que um dispositivo normativo venha a criminalizar condutas que se atêm a mera hermenêutica", declarou. Para ele, na medida em que se quer criar norma para dizer que o entendimento de um juiz pode configurar um ilícito, está se querendo, na verdade, interferir na sua atuação.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, também participou do debate na CCJ do Senado. Segundo ele, a proposta apresentada pelo procurador-geral da República tenta apresentar soluções para as questões técnicas e apresenta tipos penais mais fechados, tipos penais pensados para não terem falhas e inclusive mais rigorosos do que os apresentados pelo substitutivo do senador Roberto Requião.

Robalinho explicou que a interpretação jurídica é normal no sistema jurídico que preza pela ampla defesa e pelo contraditório que as interpretações jurídicas de diversos agentes sejam diferentes, desde que sejam justificadas e que não haja prova de dolo. "Isso não é abuso, isso é o exercício normal do Direito. Atacar isso é atacar a base do funcionamento do Poder Judiciário, da avaliação dos agentes de Estado, e não apenas do Ministério Público, mas também da polícia, do Fisco e de outros entes que têm que fazer uma interpretação jurídica", alertou.

O defensor público do Distrito Federal Fernando Calmon e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, também participaram do debate e se mostraram favoráveis à proposta de substitutivo apresentada pelo procurador-geral da República.

Durante a audiência, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão, informou que recebeu as sugestões do procurador-geral da República e que serão encaminhadas ao relator do projeto, senador Roberto Requião.

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