MPF participa de audiência pública para discutir a regulamentação das associações de proteção veicular e patrimonial

O Ministério Público Federal (MPF) participou nesta quarta-feira (19/4), de audiência pública promovida pela Frente Parlamentar em Defesa das Associações e Associados de Benefícios Mútuos do Brasil, na Câmara dos Deputados. O tema do debate foi “O conflito aparente entre as associações de benefícios mútuos e as seguradoras”.

Hoje não há lei que regulamente a atividade das associações de proteção veicular e patrimonial, que funcionam como uma cooperativa para garantir seguro aos veículos de seus associados. Segundo os defensores das associações, elas cobrem um nicho de mercado rejeitado pelas seguradoras, porém têm enfrentado problemas com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) por não terem autorização para funcionar.

A procuradora regional da República Valquíria Quixadá, integrante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3ª CCR), representou o MPF. A 3ª CCR é responsável pela discussão de temas relacionados a ordem econômica e consumidor. A procuradora apresentou aspectos legais que regem o direito de associação, a proteção ao consumidor e ao patrimônio. E analisou as controvérsias que envolvem o tema, defendendo uma solução que permita a regulação das associações e ao mesmo tempo não inviabilize a atuação das associações, permitindo a inclusão de mais garantias aos integrantes dessas entidades.

Valquíria Quixadá pediu acesso aos estudos já realizados sobre o tema e se comprometeu a levar as questões a próxima reunião colegiada da 3ª Câmara, onde o assunto será analisado para que o MPF possa tomar medidas de conciliação e chegar a uma solução que equilibre os interesses das associações, seguradoras e consumidores.

Participaram também da audiência pública o deputado Ezequiel Teixeira, responsável pela criação da Frente Parlamentar em Defesa das Associações e Associados de Benefícios Mútuos do Brasil, que presidiu o debate, o deputado João Campos, autor de um dos projetos de lei para regulamentar a atividade, Raul Canal, presidente da Agência de Auto Regulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial (AAAPV), Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, membro da Comissão Especial de Direitos Econômicos da OAB/RJ e outros integrantes da diretoria da AAAPV.

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