MPF/PE requer multa por descumprimento de decisão referente a entrega de residencial do Minha Casa Minha Vida

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE) requereu que a Justiça Federal aplique multa à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Constantini Construções Ltda. pelo descumprimento de decisão judicial proferida em janeiro, que atendeu pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPF no ano passado, reforçando que as 878 casas do Residencial Santo Antônio, integrante do programa Minha Casa Minha Vida, deveriam estar aptas para moradia, incluindo sistemas de esgotamento interno e de abastecimento de água, até o dia 30 de janeiro de 2018.

Apesar de a CEF e a Constantini terem informado a conclusão das obras e entrega dos imóveis, o MPF apurou que as casas ainda apresentam problemas de ligação de energia elétrica, entupimentos e vazamentos, falhas no esgotamento sanitário e abastecimento de água, rachaduras e problemas estruturais. Além disso, o MPF destaca que há fortes indícios de que a CEF entregou os imóveis com base numa lista desatualizada, de modo que pessoas com deficiência podem ter sido prejudicadas por não terem recebido casas adaptadas.

Pedidos – O MPF requer que seja aplicada multa diária pela não conclusão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como dos reparos necessários nos imóveis. Requer, também, que a Caixa Econômica Federal seja intimada a apresentar a lista definitiva dos imóveis adaptados para pessoas com deficiência e os beneficiários que receberam esses imóveis, sob pena de nova multa diária para o caso de entrega para a lista geral.

Também foi pedido que seja expedido ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para que a autarquia esclareça se o prazo de 150 dias, informado pela Constantini, é razoável para conclusão da rotatória em frente ao residencial, ou se é possível a entrega da obra em menos tempo.

Ação – Na ação civil pública ajuizada no ano passado, o MPF considerou que os órgãos diretamente envolvidos na conclusão das obras retrocederam na tentativa de resolução extrajudicial do caso. As apurações indicaram, dentre outros problemas, a falta de pagamento pela Constantini à empresa subcontratada para as obras, além de pendências referentes ao sistema de esgotamento. O MPF entende também que a Caixa concedeu, sem justificativa plausível, sucessivas prorrogações do prazo de conclusão à construtora.

A demora na entrega das casas compromete o orçamento das 878 famílias beneficiárias, acarretando danos materiais e morais. O MPF já conseguiu, na Justiça, bloqueio de bens da Constantini, no valor de aproximadamente R$ 4,2 milhões, em decisão que atende pedido feito em ação cautelar ajuizada em junho de 2017. Atualmente, a Caixa assumiu a execução da obra, e estão pendentes a ligação ao sistema de esgotamento sanitário (passagem em propriedade privada), construção do acesso viário, conclusão do sistema de abastecimento de água e reposição de itens furtados de casas.

Conforme acordo obtido pelo MPF na audiência de conciliação, em dezembro do ano passado, a Constantini apresentou novo projeto de acesso viário ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que já recebeu aprovação. O MPF exigiu que as obras do acesso viário fossem iniciadas imediatamente, sem prejuízo da continuidade das demais obras e da entrega dos imóveis.

Histórico - O Residencial Santo Antônio situa-se à margem esquerda da BR-116, sentido Ceará, nas imediações do sítio Barriguda. O atraso na entrega das casas gerou protestos, inclusive com fechamento da BR-116 e de vias da cidade de Salgueiro.

Processo nº 0800135-24.2017.4.05.8304 – 20ª Vara Federal em Pernambuco

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