MPF/PR propõe ação para garantir fornecimento de prótese auditiva a adolescente

O Ministério Público Federal (MPF) em Cascavel propôs, nesta quarta-feira, 29 de fevereiro, uma ação civil pública contra a União, o estado do Paraná e o município de Cascavel, para garantir o fornecimento gratuito do aparelho auditivo de tecnologia de Frequência Modulada e dos recursos financeiros para sua plena utilização (capacitação da usuária, dos pais e dos professores, por exemplo) a uma adolescente. Para o MPF, além do benefício à saúde, a concessão da prótese auditiva desempenhará papel importante em seu desenvolvimento escolar e garantirá o pleno exercício, em sua máxima efetividade, de uma vida digna.

O procedimento administrativo que deu origem à ação foi aberto no ano passado, quando a mãe da adolescente procurou o MPF para buscar auxílio. Segundo o relatório fonoaudiológico fornecido, a menina é portadora de deficiência auditiva, apresentando perda auditiva neuro-sensorial severa bilateral. Diante das dificuldades de desenvolvimento psicossocial e intelectual, em especial no âmbito escolar, foi-lhe indicado o uso do aparelho auditivo com Sistema de Frequência Modulada (FM), que não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a ação, além de garantir a saúde e a educação da adolescente, o MPF também pretende que ela tenha garantidas ao estipulado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dentre os princípios, estão a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade. Para atingir tais propósitos, o Brasil, ao aderir ao Pacto Internacional, comprometeu-se expressamente em levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; disponibilizar novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, () dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência.

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