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15 de Junho de 2024
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    MPF: presidente do ICMBio deve ter expertise técnica e competência gerencial comprovadas, como prevê a lei

    Recomendação foi enviada nesta sexta-feira (25) ao ministro do Meio Ambiente, com prazo de 5 dias úteis para resposta

    há 6 anos

    O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao ministro do Meio Ambiente substituto, Edson Duarte, nesta sexta-feira (25), que eventual nomeação e posse no cargo de presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) atenda aos requisitos mínimos de conhecimento técnico da área e experiência gerencial, como prevê a legislação brasileira. O órgão alerta que, caso a orientação não seja seguida, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis. O prazo para resposta é de cinco dias úteis.

    No documento, o coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, e diversos membros com atribuição legal para a defesa do meio ambiente alertam para a necessidade de observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da eficiência administrativas, exigidos pela Constituição para a nomeação em cargos públicos, ainda que comissionados.

    Os procuradores argumentam na recomendação que as atividades, responsabilidades e atribuições do presidente do ICMBio – descritas em regimento interno aprovado pelo Decreto Presidencial 8974/2017 – , exigem expertise técnica e competência gerencial comprovadas. Ressaltam ainda que o presidente do órgão também integra o Comitê Gestor do Instituto, colegiado com atribuições em matéria técnica.

    Contexto – Em carta dirigida ao ministro do Meio Ambiente no último dia 14, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) e outras 203 instituições denunciaram nomeações, para cargos de direção no ICMBio, de pessoas sem nenhum conhecimento ou experiência na área ambiental, “tão somente para atender a interesses eleitorais”. Notícias veiculadas recentemente na imprensa também informam que cargos técnicos e de direção do ICMBio vêm sendo utilizados para fins político-eleitorais, segundo alertam os procuradores na recomendação.

    Essa não é a primeira vez que o MPF atua para assegurar os princípios da impessoalidade, eficiência e moralidade em relação à nomeação de pessoas sem as qualificações específicas exigidas para o exercício do cargo em comissão. Providências semelhantes foram tomadas em relação aos cargos de superintendente do Ibama no Estado da Bahia e de superintendente do Iphan no Rio de Janeiro, quando as recomendações foram acatadas.

    Outras iniciativas ainda estão pendentes de apreciação, como a recomendação relativa à nomeação do superintendente do Ibama no Pará e a ação civil pública ajuizada pelo MPF em São João de Meriti (RJ) contra a nomeação para o cargo de chefe da Unidade de Conservação da Reserva Biológica do Tinguá.

    O ICMBio é responsável pela gestão de 333 unidades de conservação, que correspondem a 9% do território continental e 24% do território marinho, bem como pela coordenação e implementação de estratégias para as espécies ameaçadas de extinção.

    Íntegra da Recomendação.

    O documento é assinados pelos seguintes membros do MPF:

    Nívio de Freitas Silva Filho - Subprocurador-geral da República, coordenador da 4CCR
    Daniel César Azeredo Avelino, procurador da República, secretário Executivo da 4CCR
    Sergio Gardenghi Suiama - Procurador da República - RJ
    Rodolfo Soares Ribeiro Lopes - Procurador da República - AP
    Marco Antônio Delfino de Almeida - Procurador da República - PR/MS
    Daniela Lopes de Faria - Procuradora da República - PR/RO
    Ana Carolina Haliuc Bragança - Procuradora da República - PR/AM
    Malê de Aragão Frazão - Procuradora da República – PRM-Colatina
    Yuri Corrêa da Luz - Procurador da República – PRM-Registro
    Leonardo de Faria Galiano - Procurador da República - PR/AM
    Alexandre Ismail Miguel - Procurador da República - PR/RR
    Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha - Procuradora da República - PR/RO
    Álvaro Lotufo Manzano - Procurador da República - PR/TO
    Pedro Melo Pouchain Ribeiro - Procurador da República - PR/MT
    Alexandre Ismail Miguel - Procurador da República - PR/RR
    Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha - Procuradora da República - PR/RO
    Álvaro Lotufo Manzano - Procurador da República - PR/TO
    Pedro Melo Pouchain Ribeiro - Procurador da República - PR/MT
    Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros - Procurador da República - PRM Rio Verde
    Ana Paula Fonseca de Goes Araújo - Procuradora da República - PRM Itumbiara
    Joel Bogo - Procurador da República - PR/AC
    Antônio Augusto Teixeira Diniz - Procurador da República - PRM/Oiapoque
    Júlio José Araujo Junior - Procurador da República - PRM/São João de Meriti
    Ana Carolina Haliuc Bragança - Procuradora da República – PR-AM
    Lea Batista de Oliveira Moreira Lima - Procuradora da República – PR-GO
    Renato de Freitas Souza Machado - Procurador da República – PR-RJ
    Everton Pereira - Procurador da República – PRM-Barra do Garças

























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