MPF quer a responsabilização da ALL por danos ao patrimônio ferroviário em Três Lagoas (MS)

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) ajuizou ação civil pública contra a empresa América Latina Logística (ALL) pelo abandono de 14 estações ferroviárias localizadas entre os municípios de Três Lagoas e Água Clara. Os prédios, construídos no início do século XX e tombados por lei estadual como patrimônio histórico e cultural, estão em estágio avançado de degradação pelo efeito do tempo e da ação humana.

Na ação ajuizada, o MPF busca medidas efetivas para a conservação do bem público, reparação dos danos causados ao patrimônio histórico e cultural e preservação da memória da ferrovia em Mato Grosso do Sul. Na visão da instituição, “não cuidar desses bens é relegar as próprias origens dos municípios e desprezar a história do desenvolvimento do Bolsão sul-mato-grossense, importante região do estado”.

Na demanda do MPF, além da ALL Malha Oeste e ALL Holding (controladora da ALLMO), são réus: o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a União. Os órgãos e instituições foram considerados, pelo Ministério Público, inertes e negligentes na fiscalização do patrimônio ferroviário.

Estação Ferroviária de Água Clara - Inaugurada em 1912, está em processo avançado de deterioração.
Foto: Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural de MS, 2016.

À Justiça Federal, o MPF pediu, liminarmente, que a ALL, concessionária dos serviços de ferrovia no estado, seja obrigada a efetuar a limpeza e a dedetização das estações ferroviárias e oficinas que estão sob seus cuidados; adote medidas de conservação e vigilância em tempo integral; repare os danos causados ao patrimônio público e devolva ao DNIT as unidades ferroviárias que não estiverem sendo efetivamente utilizadas.

Ao DNIT e à ANTT, no pedido liminar, foi requisitada a realização de relatórios de inspeção e auditorias nos bens da antiga Estrada de Ferro Noroeste do Brasil (NOB) para identificação de irregularidades no contrato de concessão. À União, além da fiscalização contratual, cabe também a aplicação das medidas cabíveis em caso de inadimplemento.

O MPF pediu, ainda, a aplicação de multa diária à ALL de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações impostas e, ao final do processo, o pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 5 milhões.

Estação Ferroviária Safira - Hoje existem apenas ruínas e vestígios da plataforma da estação.
Fotos: José H. Bellorio (1979) | Fernando da Silva Rodrigues (2014)

Para o órgão ministerial, há urgência na adoção de medidas protetivas. “Quanto mais o tempo passa, maiores são as chances de os bens ferroviários, notadamente de valor histórico e cultural, se deteriorarem completamente, haja vista que continuarão sem a devida proteção de quem detém o dever e atribuição para fazê-lo”.

A demanda ainda não foi apreciada pela Justiça Federal, mas ações similares já foram propostas pelo MPF em outros estados do país, com tutela judicial favorável.

Patrimônio abandonado

A história da ferrovia em Mato Grosso do Sul se mescla com a história da constituição do estado. Não por acaso, várias estações ferroviárias foram tombadas pela Lei estadual nº 1.735/97 como patrimônio histórico e cultural. Construída no início década de 20, a ferrovia carrega a história do desenvolvimento político, social e econômico do Bolsão sul-mato-grossense.

Nos anos 90, com a privatização da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), a exploração do transporte ferroviário de cargas foi repassada, por meio de contratos de concessão, a empresas particulares. Em MS, o serviço foi concedido a Ferrovias Novoeste, hoje América Latina Logística Malha Oeste (ALLMO).

Com essa nova configuração, os bens da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil – de propriedade da União e tutelado pelo DNIT - foram arrendados para a ALL, a qual tem o dever contratual de cuidá-los. O que se tem visto, no entanto, é o abandono do patrimônio público.

Estação Ferroviária Rio Branco - Apesar da aparente preservação, há informações de saques na estrutura interna do prédio.
Fotos: José H. Bellorio (1979) | Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural de MS (2016)

Relatório realizado pela Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural de MS evidencia o estado deplorável em que se encontram as estações ferroviárias e as oficinas relacionadas à antiga NOB em Três Lagoas. Do documento, conclui-se que patrimônio ferroviário, de valor histórico e cultural, está sendo objeto de degradação, depredações, furtos e vandalismo.

Para o MPF, “o que se vê é a total inércia da ALL e dos demais réus na preservação das estações ferroviárias localizadas nos municípios de Três Lagoas e Água Clara. Se todos efetivamente cumprissem com suas atribuições, não haveria tamanha degradação do patrimônio ferroviário existente nestas cidades, de valor histórico e cultural inegável”.

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Referência Processual na Justiça Federal de Três Lagoas: Autos nº 0000457-50.2017.4.03.6003

• Clique aqui e acesse a íntegra da inicial da ação civil pública ajuizada pelo MPF.