MPF quer anular multas da Polícia Rodoviária a caminhonetes
Veículos foram multados em desacordo com normas de trânsito
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Policia Rodoviária Federal (PRF) para anular todas as multas aplicadas às caminhonetes que trafegaram com velocidades de 80 a 110 km/h no trecho fluminense da Via Dutra entre 01/12/08 e 24/11/09. As multas contrariavam as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o Conselho, as caminhonetes deveriam ter sido classificadas como veículos leves, e não como "demais veículos, cujos limites de velocidade são menores.
O procurador da República Sérgio Luiz Pinel Dias, que atua no MPF em São João de Meriti, recomenda que, além da anulação das multas, a PRF abra o procedimento administrativo para a devolução de todas as multas pagas. A PRF terá um mês para informar ao MPF sobre as providências adotadas. A recomendação é um instrumento usado pelo MPF para defender direitos coletivos sem precisar de uma mediação na Justiça.
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