MPF questiona verba indenizatória da Assembleia Legislativa do Amapá

A Procuradoria Geral da República propôs, na última sexta-feira, 22 de junho, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 255) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da verba indenizatória oferecida aos deputados estaduais do Amapá.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa amapaense estabeleceu o limite mensal da verba parlamentar no valor de R$ 50 mil. A quantia chegou a R$ 100 mil por mês, mas foi revogada após repercussão negativa na mídia.

De acordo com a ação, o valor ainda é a mais alta verba indenizatória para deputados no país, e incompatível com a realidade do estado. "No ano de 2005, de acordo com o PNUD, dentre 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal, o Amapá apresentava IDH de 0,780, o que o colocava na 12ª posição. Tal situação não parece indicar que o Estado esteja em condições de desprender recursos públicos com seus deputados estaduais em montante bastante superior àqueles pagos, por exemplo, no Distrito Federal - maior IDH do Brasil, verba indenizatória de R$ 17.274,84", argumenta a ação.

O Ministério Público Federal argumenta que a verba indenizatória concedida aos deputados amapaenses viola os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da razoabilidade do princípio repúblicano. Para o MPF, a Constituição Federal não autoriza "carta branca" para o Legislativo estadual instituir ato remuneratório sem limites. Pelo contrário, o mandamento jurídico restringe a verba a 75% do valor recebido pelos deputados federais.

O MPF questiona ainda porque um deputado estadual faz jus a R$ 50 mil, enquanto um deputado federal pelo Amapá recebe cerca de R$ 32 mil a título de indenização. A economia dos gastos públicos deve ser requisito de qualquer ato administrativo, defende o MPF.

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