MPF/RJ assina acordo para revitalização da marina de Arraial do Cabo

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para a revitalização da marina dos pescadores em Arraial do Cabo, Região dos Lagos. Assinaram o TAC o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o município de Arraial do Cabo, a União, a Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo e a Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo. Em 2011, o MPF instaurou um inquérito civil público que constatou a necessidade de modificação na gestão da Marina dos Pescadores, de forma a garantir transparência em sua administração e benefícios à comunidade local.

De acordo com o TAC, a União vai promover a cessão de uso da marina dos pescadores ao município de Arraial do Cabo. A prefeitura deve executar o projeto de revitalização da marina, que tem como um dos objetivos a obtenção de licença ambiental, pois o local funcionava sem licença e, por isso, chegou a ser embargado pelo Ibama. Além disso, a prefeitura deve destinar espaços à população local para a instalação de câmara frigorífica, boxes e posto de processamento, além de áreas destinadas ao trabalho de pesca artesanal. A União pode rescindir o contrato de cessão de uso da Marina dos Pescadores caso a prefeitura não execute os termos do acordo.

A prefeitura deve também disponibilizar uma área para construção da sede do ICMBio e destinar percentual das receitas obtidas pela exploração do complexo da Marina dos Pescadores para a Associação da Reserva Extrativista de Arraial do Cabo (AREMAC) para custeio de despesas de manutenção da reserva extrativista. A denominação Marina dos Pescadores deve ser mantida tanto no local como em peças publicitárias e atos administrativos. Já a destinação dos espaços a particulares deve ser promovida por meio de licitação.

O ICMbio se compromete a manter a segurança e limpeza dos espaços sob sua gestão, além de apresentar trimestralmente ao município os relatórios de cumprimento do termo. Em caso de não cumprimento dos compromissos do TAC, será cobrada multa diária de mil reais.

"A Marina dos Pescadores é fundamental para população tradicional beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo e para o turismo, uma importante atividade econômica de Arraial do Cabo. A situação de degradação, irregularidade ambiental e má-gestão de uma área pública de tal relevância era inaceitável e, felizmente, foi possível alcançar uma solução de consenso em que todos saem ganhando", afirma o procurador da República Rodrigo da Costa Lines, responsável pelo TAC e pelo inquérito civil público que apurou as deficiências na gestão da Marina dos Pescadores.

Assessoria de Comunicação Social

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