MPF/RO: índios Terena terão direito a reserva indígena em Vilhena
Ministério Público Federal celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com indígenas, Funai, Exército e União
Pelo acordo, a SPU cederá os lotes 42 e 43 do Setor Tenente Marques (Gleba Iquê) aos indígenas Terena e vai autorizar a criação de uma reserva indígena no local. O Exército fará a vistoria dos lotes e delimitará a área no prazo de 20 dias. A Funai vai acompanhar a transferência dos Terenas; dar assistência aos indígenas; fazer gestão junto aos órgãos públicos para que o local do reassentamento tenha infraestrutura mínima – energia elétrica, água potável etc; fazer o georreferenciamento e a sinalização do perímetro da área, colocando placas indicativas da reserva indígena e da circunscrição administrativa da Funai.
Os indígenas Terena se comprometeram a fazer, no prazo de 30 dias, a transferência consentida de todos os integrantes da comunidade para os lotes 42 e 43; respeitar a posse coletiva da terra indígena; preservar as áreas florestadas; não ocupar ilegalmente novas áreas; comunicar à Funai a eventual insuficiência da área destinada à reserva se houver crescimento populacional do grupo; não ceder parcelas da terra a terceiros, entre outras obrigações.
Em 90 dias, a SPU fará a concessão do usufruto da área aos indígenas. No prazo de 180 dias, Funai e SPU farão os procedimentos para a criação da reserva indígena no local. O descumprimento dos prazos do acordo resultará em pagamento de multa de cinco mil reais por dia de atraso.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia
Contato: (69) 3216-0511 / 8431-9761
E-mail: prro-ascom@prro.mpf.gov.br
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.