MPF/RO recomenda mais transparência às cláusulas dos contratos do Minha Casa Minha Vida

A Caixa Econômica Federal deve divulgar, por meio de publicidade e de forma transparente, a cláusula contratual que trata de obras e conservação da garantia dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. A publicidade deve conter todas as informações suficientes para compreensão do contratante. A recomendação foi expedida à presidência da Caixa, que terá prazo de 15 dias úteis para responder se vai acatar ou não os pedidos. Caso haja descumprimento, o MPF pode adotar providências judiciais cabíveis.

Segundo a recomendação, avisos com as informações necessárias devem vir junto do contrato (em destaque); as informações devem ser afixadas nas agências cartazes, banners e folders e constar no sítio eletrônico da Caixa e nas mídias sociais como facebook, twitter. Os alertas ainda devem ser feitos pelos funcionários do banco no momento da assinatura do contrato.

Pelo contrato do programa Minha Casa Minha Vida, o mutuário não pode realizar alterações ou acréscimos na área do imóvel sem o acompanhamento profissional técnico especializado, exceto em casos de pinturas, colocação ou troca de piso de cerâmica e telhas – desde que não interfiram na estrutura da residência.

Para o procurador da República Raphael Bevilaqua, os beneficiários do programa têm infringindo cláusulas contratuais involuntariamente, problema que poderia ser evitado com uma publicidade mais clara e acessível: “É importante que o beneficiário tenha ciência que qualquer modificação não autorizada compromete o bem do imóvel, como também põe em risco a vida de muitas pessoas”, afirma.


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