MPF/RR ajuíza ação para que Banco do Brasil forneça aos órgãos de controle dados bancários sobre verbas federais

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) ingressou com ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Banco do Brasil S/A para que a instituição financeira seja obrigada a fornecer aos órgãos de controle, de auditoria e de fiscalização da União, quando requisitada, independentemente de ordem judicial, informações referentes às contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse de verbas públicas federais.

Conforme consta na ação, alguns órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União (TCU), vêm solicitando ao Banco do Brasil informações sobre movimentação das contas bancárias titularizadas por entes federados ou órgãos públicos, destinatárias de recursos públicos federal, mas têm esbarrado em reiteradas negativas da instituição financeira.

Ao resistir em fornecer os dados, o Banco do Brasil tem utilizado o entendimento de que tais informações estariam cobertas pelo sigilo bancário e, portanto, supostamente demandariam prévia autorização judicial. Entretanto, os procuradores da República que assinam a ACP defendem que a conta corrente utilizada exclusivamente para movimentar recursos públicos não se encontra protegida pelo sigilo bancário.

Ocorre que o Banco despreza a circunstância de que, em virtude do princípio da publicidade, os dados em questão são de domínio público, conforme cediça jurisprudência, a eles devendo ser dado acesso não somente aos órgãos de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, como a qualquer cidadão interessado. Tal situação é extremamente perniciosa à defesa do patrimônio público, ao combate à corrupção e à transparência na Administração Pública, destaca trecho da ação civil pública.

Danos Morais - A Justiça já havia julgado procedente ação similar movida pelo Ministério Público Federal, obrigando o Banco do Brasil a fornecer ao MPF dados bancários sobre movimentação de recursos públicos (Apelação Cível nº 0004042-76.2013.4.01.3200, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Desta vez, a ACP pretende que o acesso a dados de contas bancárias utilizadas para movimentação de recursos públicos também seja conferido aos órgãos de fiscalização e controle, a exemplo do Tribunal de Contas da União.

Em outro trecho da ação o MPF/RR explica que não se busca legitimar atribuição dos órgãos de controle e fiscalização para obter dados sigilosos sem ordem judicial de quebra de sigilo bancário, mas sim obter informações que não são sigilosas, e que estão tendo seu acesso obstado pelas consecutivas negativas de atendimento às solicitações dos referidos órgãos.

Na ACP, o MPF pede também a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de dano moral coletivo, no valor mínimo de R$ 1 milhão, como forma de compensar os prejuízos causados à sociedade. A condenação ao pagamento de danos morais coletivos também possui efeito pedagógico, a fim de coibir a recusa reiterada da empresa demandada em fornecer as informações de cunho essencial à atividade de fiscalização realizada pelos órgãos específicos da União Federal.

Confira íntegra da Ação Civil Pública

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