MPF/RS quer plano de manejo e conselho gestor para unidade de conservação Ilha dos Lobos, em Torres

O Ministério Público Federal em Capão da Canoa (RS) ajuizou ação civil pública em face do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICM-Bio) pedindo a elaboração do plano de manejo e a constituição do conselho gestor do Refúgio de Vida Silvestre Ilha dos Lobos, situada no Município de Torres (RS). Criada há mais de 30 anos, a unidade de conservação está localizada em uma ilha e em seu entorno. Com área de 142,39 hectares, protege as espécies Otaria flavescens e Arctocephalus australis (leão e lobo marinhos).

O plano de manejo é o documento técnico que, com fundamento nos objetivos gerais da UC, disciplina as ações públicas e privadas a serem desenvolvidas na unidade de conservação. Já o conselho auxilia o administrador na gestão da unidade. O conselho é uma oportunidade de participação organizada da sociedade, administração pública e das populações vinculadas na gestão da UC.

Segundo o procurador da República Felipe da Silva Müller, autor da ação, “a gestão de uma unidade de conservação sem plano de manejo e conselho gestor é vazia, de modo que se demonstra imprescindível a finalização do processo referente à Ilha dos Lobos, seja pelo seu caráter insular, em que a fiscalização é dificultada, seja pelos grandes interesses econômicos predatórios envolvidos, consistentes na pesca, prática de esportes e aproveitamento turístico, atividades estas que sem regramento podem gerar risco direto e irremediável aos bens ambientais a serem protegidos”.

O processo tramita na Justiça Federal de Capão da Canoa sob o nº 5002362-87.2015.4.04.7121, e atualmente aguarda pronunciamento judicial sobre medidas urgentes postuladas.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
Fones: (51) 3284-7370 / 3284-7369 / 8423 9146
Site: http://www.prrs.mpf.mp.br
E-mail: PRRS-Ascom@mpf.mp.br
Twitter: http://twitter.com/MPF_RS
Facebook: www.facebook.com/MPFnoRS