MPF/SE e MP/SE conseguem suspensão da Lei do Plano Estadual de Educação

Através de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF/SE) e Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE), e depois de pronunciamento do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal em Sergipe suspendeu a Lei Estadual nº 8.025, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE). A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, desrespeita o Plano Nacional de Educação (PNE), exclui mecanismos de transparência dos gastos públicos e retira R$ 500 milhões de reais da educação nos próximos dez anos.

O texto original do PEE foi elaborado no Fórum Estadual de Educação, com a realização de conferências intermunicipais e oficinas de trabalho. No entanto, após a conclusão do texto-base, o Conselho Estadual de Educação (CEE) alterou a proposta original. A redação proposta pelo CEE foi encaminhada para aprovação da Alese.

Na ação, o MPF/SE e o MP/SE explicam que o Estado não pode fazer o que fez a respeito do Plano, isto é, realizar cortes em pontos essenciais, via Conselho Estadual de Educação, sem levar em consideração o que foi debatido no âmbito das seis Conferências Intermunicipais de Educação. Durante as conferências ocorreram 60 oficinas de trabalho para discussão do PEE, com a participação de diversos segmentos da sociedade e do meio educacional de Sergipe.

Histórico - O MPF/SE e o MP-SE haviam obtido decisão liminar contra o plano, inicialmente. No entanto, o Estado de Sergipe conseguiu suspender a decisão com pedido ao presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, e a lei foi publicada.

Em 7 de setembro, o MPF levou a questão ao presidente do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, por sua vez, devolveu o caso à Justiça Federal, que então decidiu suspender a Lei que aprovou o Plano Estadual de Educação.

Novo Projeto de Lei – Após o ajuizamento da ação cautelar, o MPF e o MP-SE ajuizaram uma ação civil pública com pedido de elaboração de um novo projeto de lei que contemple as medidas propostas pelo Fórum Estadual de Educação.

Para o MPF/SE e o MP/SE, há estratégias para viabilizar uma educação de qualidade que devem ser apreciadas o quanto antes pela Assembleia Legislativa. Entre elas, são destacadas: assegurar que o Estado de Sergipe cumpra o seu dever constitucional de atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio; viabilizar os mecanismos de valorização da carreira do magistério; garantir o aporte de recursos financeiros necessários para o cumprimento das metas de educação previstas no PEE, entre outras.

Na ação, também são citadas as visitas realizadas pelo Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), em agosto e setembro deste ano, em mais de 150 escolas sergipanas, em 40 municípios. Nas visitas foram identificadas contradições entre a realidade da educação no Estado e a retirada de valores significativos do orçamento da pasta.

“Encontramos, nas escolas, irregularidades gravíssimas na merenda escolar (morada de roedores), banheiros insalubres e impróprios, cantina sem condições de uso, estruturas precárias, computadores sem instalações, banheiro sem lavatório, rachaduras e infiltrações, falta de professores de várias disciplinas e muito mais. O quadro é alarmante. Qual a razão de o Estado querer retirar cerca de meio bilhão de reais, nos próximos dez anos, de investimentos da educação?”, questiona o procurador Ramiro Rockenbach.

O processo tramita na Justiça Federal com o número 0802512-30.2015.4.05.850.

Confira aqui a íntegra da ação.

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