MPF/SE: Estado deve enviar novo PL do Plano Estadual de Educação à Assembleia Legislativa

O Ministério Público Federal (MPF/SE) e o Ministério Público Estadual (MP-SE) ajuizaram ação civil pública pedindo que Justiça obrigue o Poder Executivo a enviar, no prazo de 10 dias, novo projeto de lei do Plano Estadual de Educação à Assembleia Legislativa (Alese). O novo texto deve conter os principais pontos elaborados pelo Fórum Estadual de Educação. A ação foi protocolada na última sexta-feira, 2 de outubro.

Também é pedido que a Justiça determine à União que envie equipe especializada ao Estado de Sergipe para acompanhar, orientar e emitir parecer técnico sobre o caso, inclusive a respeito do quadro verificado nas mais de 150 escolas visitadas pelos Ministérios Públicos nas cidades sergipanas.

Na ação, o MPF/SE e o MP-SE explicam que o Estado não pode fazer o que fez a respeito do PEE: realizar cortes em pontos essenciais, via Conselho Estadual de Educação, sem levar em consideração o que foi debatido no âmbito das seis Conferências Intermunicipais de Educação. Durante as conferências ocorreram 60 oficinas de trabalho para discussão do PEE, com a participação de diversos segmentos da sociedade e do meio educacional de Sergipe.

“A atitude do Poder Executivo acabou alijando a participação social da construção do PEE, causando um total desalinhamento com o Plano Nacional de Educação – PNE, e comprometendo o êxito das metas e estratégias em Sergipe e no País”, afirma o procurador Regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe, Ramiro Rockenbach.

A ação proposta pelos Ministérios Públicos ressalta que o Estado de Sergipe tentou passar a impressão, não apenas aos parlamentares estaduais, mas a todos aqueles que acessarem o PEE, de que o texto decorreu de uma construção coletiva ampla e democrática, o que, segundo a ação, não corresponde à realidade. Afinal, a Mensagem do Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa faz parecer que seu conteúdo foi elaborado pelo Fórum Estadual de Educação, quando na verdade não foi.

Estratégias para educação de qualidade - Para o MPF/SE e o MP-SE, há estratégias para viabilizar uma educação de qualidade que devem ser apreciadas o quanto antes pela Assembleia Legislativa. Entre elas, são destacados os seguintes pontos: assegurar que o Estado de Sergipe cumpra o seu dever constitucional de atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio; viabilizar os mecanismos de valorização da carreira do magistério; garantir o aporte de recursos financeiros necessários para o cumprimento das metas de educação previstas no PEE, entre outras.

MPEduc – Na ação, também são citadas as visitas realizadas pelo Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), em agosto e setembro deste ano, em mais de 150 escolas sergipanas, em 40 municípios. “Encontramos, nas escolas, irregularidades gravíssimas na merenda escolar (morada de roedores), banheiros insalubres e impróprios, cantina sem condições de uso, estruturas precárias, computadores sem instalações, banheiro sem lavatório, rachaduras e infiltrações, falta de professores de várias disciplinas e muito mais. O quadro é alarmante. Qual a razão de o Estado querer retirar cerca de meio bilhão de reais, nos próximos dez anos, de investimentos da educação?”, questiona o procurador Ramiro Rockenbach.

Histórico - Do dia 3 de setembro, o MPF e MP-SE impediram a sanção e publicação da Lei do Plano Estadual de Educação. A decisão liminar da Justiça Federal atendeu ação cautelar ajuizada após a Assembleia Legislativa aprovar o PEE. No entanto, o Estado de Sergipe conseguiu suspender a decisão com pedido ao presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, e a lei foi publicada. O caso ainda está sendo discutido, já que em 7 de setembro, o MPF levou a questão ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça. A ação está pendente de julgamento.

Confira aqui a íntegra da ação civil pública.

Números para acompanhamento processual:

Ação cautelar na Justiça Federal em Sergipe - 0802186-70.2015.4.05.8500
Processo no Tribunal Regional Federal da 5ª. Região - 0804822-95.2015.4.05.0000
Processo no Superior Tribunal de Justiça: SLS nº 2064 / SE - 2015/0225265-4


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