MPF/SE: Itabaiana é processada por não exigir documentos em licitação

O município de Itabaiana está sendo processado por não ter cumprido uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF). O documento solicitava ao município que exigisse o Certificado de Registro das empresas que desejassem participar das licitações de prestação de serviço de transporte de passageiros. Nestes contratos, eram utilizadas verbas federais.

O objetivo da recomendação era evitar que empresas clandestinas, não cadastradas junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) viessem a explorar o serviço de transporte intermunicipal. O procurador da República Silvio Amorim Junior explica que, findo o prazo para a prefeitura responder ao MPF, ela não comprovou o cumprimento da recomendação.

A irregularidade foi identificada durante investigação sobre licitações para prestação de serviço de transporte de passageiros realizadas pelo município de Itabaiana. O MPF verificou que não estava sendo exigido que as empresas participantes apresentassem o Certificado de Registro, que deve ser emitido pela Seinfra.

A ação, assinada pelo procurador da República Silvio Amorim Junior, pede que a Justiça Federal obrigue o município a exigir a documentação em licitações já em andamento e em todas as que virão a se realizadas.

O número da ação é 0000692-79.2010.4.05.8501

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