MPF/SP quer cancelamento de contrato entre Prefeitura de Paulínia e CEF

O contrato de R$ 7 milhões firmado entre a Prefeitura de Paulínia e a Caixa Econômica Federal, para a prestação de serviços financeiros por 60 meses, é nulo, por falta de licitação, e deve ser suspenso. A conclusão é do Ministério Público Federal em Campinas (MPF/SP), que ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, requerendo a suspensão do atual contrato - cujo término está previsto para novembro de 2012 - e defendendo imediata licitação para a contratação de nova instituição financeira.

Além dos dois órgãos públicos Prefeitura de Paulínia e Caixa a ação de improbidade administrativa também atinge o atual prefeito de Paulínia, José Pavan Júnior, que manteve o contrato mesmo tendo conhecimento de sua nulidade, o ex-prefeito da cidade, Edson Moura, que assinou o contrato, a então superintendente regional da Caixa, Fátima Aparecida de Abreu Oliveira, e a então assessora jurídica da prefeitura, Luciana Marinho, que avalizou a contratação sem licitação.

O MPF tomou conhecimento do contrato através de representação protocolada pela Associação dos Moradores e Amigos de Paulínia. Em 2009, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São paulo confirmou irregularidade na dispensa de licitação e o prefeito José Pavan, em vez de suspender o contrato, recorreu da decisão. Isto levou o MPF a expedir recomendação para que a Prefeitura de Paulínia realizasse licitação para a contratação do serviço.

Tanto a Caixa como a Prefeitura sustentaram a legalidade da contratação direta. A Prefeitura também informou que o valor repassado ao município (R$ 7 milhões) nunca é objeto de proposta comercial por parte dos bancos privados em processos licitatórios dessa natureza, informou o procurador da República Paulo Gomes Ferreira Filho, na ação que pede a suspensão do contrato.

Investigando contratos efetuados através de licitação em outras prefeituras paulistas, o procurador encontrou realidade diferente da alegada. A Prefeitura de Paulínia conta com 6,7 mil servidores. A Prefeitura de Jundiaí, que tem 6,5 mil servidores contratou, através de licitação, o Bradesco, recebendo mais de R$ 22 milhões, apontou.

O contrato entre a Prefeitura de Paulínia e a Caixa é bastante abrangente e envolve depósito das receitas municipais, transferências legais e constitucionais, pagamento de credores, aplicação de disponibilidades financeiras, centralização da arrecadação de tributos, processamento de 100% da folha de pagamento dos servidores e concessão de crédito aos servidores. Constitucionalmente, parte dessas transações as chamadas disponibilidades de caixa - só podem ser depositadas em bancos oficiais. Mesmo assim, quando o contrato foi celebrado, havia possibilidade de concorrência entre a Caixa, Banco do Brasil e Nossa Caixa, afirmou o procurador.

Já os serviços bancários regularmente utilizados pelos entes públicos, como abertura e administração de contas corrente e o creditamento de valores a servidores, fornecedores e prestadores de serviços são prestados, com padrão de qualidade quase uniforme, por diversas instituições financeiras públicas e privadas. Isso caracteriza um regime de concorrência, afirmou Ferreira Filho.

O principal argumento da ação é que, com a realização de licitação, a Prefeitura de Paulínia conseguiria um contrato mais vantajoso que o atual. Embora não seja possível afirmar com certeza que em uma eventual licitação o município de Paulínia chegaria aos mais de R$ 22 milhões obtidos pelo município de Jundiaí, resta claro que o valor de R$ 7 milhões encontra-se muito aquém dos valores praticados pelo mercado, afirmou o procurador.

Na ação, Ferreira Filho pede que seja concedida liminar para obrigar a suspensão do contrato com a Caixa e a realização de licitação em 30 dias. Se a prestação jurisdicional somente ocorrer ao final da ação, teremos danos irreparáveis ao município: o contrato será integralmente cumprido por decurso do prazo e não haverá a oportunidade do município obter o valor mais vantajoso, por meio da licitação, argumentou.

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