MPF/SP quer que Uniesp apresente garantias financeiras para contratos de financiamento estudantil que somam R$ 2 bi

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública face ao Grupo Educacional Uniesp, para que sejam apresentadas garantias financeiras para garantir o pagamento dos valores contratados de financiamento estudantil no programa chamado Uniesp Paga, oferecido pela universidade.

O Programa Uniesp Paga foi lançado pela instituição em 2010 e a oferta consistia basicamente que o grupo educacional assumia os pagamentos das prestações do financiamento estudantil desde que os alunos preenchessem alguns requisitos como prestação de serviço voluntário e bom aproveitamento de estudos.

Mais de 49 mil estudantes se inscreveram e foram orientados a firmar contrato estudantil em seu próprio nome (o que os responsabiliza pela dívida) e ao mesmo tempo firmar contrato com a Uniesp, que assumia a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento após a carência. No total, os financiamentos ultrapassaram o valor de R$ 2 bilhões.

No entanto, a saúde financeira do programa se baseava no fluxo constante de novos contratos, que permitiria o pagamento dos valores daqueles que se formavam, após o prazo legal de carência. Um funcionamento que não difere muito de uma pirâmide financeira. Contudo, com a mudança nas regras do Fies em dezembro de 2014, houve o endurecimento dos requisitos e estabelecidos novos limites em razão da ausência de recursos da União, e a base da pirâmide deixou de ser alimentada, aumentando exponencialmente o risco de inadimplência dos contratos já assinados.

Segundo compromisso firmado pela instituição com os alunos beneficiários do programa, fundos de investimentos serviriam como garantia dos contratos, e os valores ali depositados só seriam retirados para amortizações acordadas, sendo criado inclusive um comitê composto por diretores do grupo, um aluno, um professor e um membro da comunidade. Apesar de o grupo informar que haveria aporte mensal no fundo, o saldo baixou de R$ 85 milhões para R$ 40 mil entre 2014 e 2016.

Solicitada pelo MPF a apresentar novas garantias, a Uniesp ofereceu listagem de imóveis que mesmo com avaliação “generosa” feita pelo próprio grupo, somam o valor de R$ 150 milhões, representando apenas 7,5% do total comprometido com o programa. Pela projeção feita pela universidade, em 2017 deverão ser pagos R$ 37 milhões, valor que dobra em 2018, e se aproxima dos R$ 100 milhões em 2019, mantendo-se nesse patamar pelos próximos cinco anos. Os valores pagos anualmente somente começarão a cair em 2026, o que significa que o grupo precisará despender R$ 2 bilhões em vinte anos, não havendo a menor notícia de como pretende se financiar até lá.

Para garantir que os estudantes não sejam lesados pelo desaparecimento das garantias inicialmente apresentadas, bem como para preservar o patrimônio da União, diretamente atingido em caso de inadimplência, o MPF pede, em caráter liminar, que a Uniesp apresente garantias idôneas no valor de R$ 2,01 bilhões, que deverão ser gravadas e ficar à disposição da Justiça até a quitação final dos contratos incluídos no Uniesp Paga.

ACORDO DESCUMPRIDO. O MPF também entrou com pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Uniesp em 2014. Na época, a instituição se comprometeu a corrigir todos os contratos irregulares firmados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do Governo Federal para voltar a realizar novas inscrições no programa.

Além da retificação dos contratos com informações incorretas, o TAC estipulava que a escola também deveria conceder aos estudantes financiados por recursos federais os mesmos descontos e modalidades de bolsas aplicadas aos alunos sem financiamento. Em razão de portaria do Ministério da Educação, hoje previsto em lei, esses descontos de caráter geral precisam também ser estendidos aos alunos com Fies, mas o grupo tinha política não fazer isso.

Mesmo após a cobrança da Procuradoria, a Uniesp não conseguiu comprovar que os alunos com curso 100% financiado pelo Fies tinham recebido os referidos descontos. Ao contrário disso, vários alunos procuraram o MPF para relatar que teriam seu pedido negado.

Por este motivo, o MPF ingressou na Justiça Federal com a execução judicial do acordo, visando o cumprimento dos termos acertados no TAC, sob pena de multa. Ambas as ações foram distribuídas à 1ª Vara Federal Cível.

Leia aqui a íntegra da ação civil pública número 5013061-55.2017.403.6100

Leia aqui a íntegra da execução de título executivo extrajudicial 5013103-07.2017.403.6100

Para consultar o andamento dos processos, acesse o site da Justiça Federal.

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