MPF/TO cobra mais de R$ 103 milhões em ressarcimento de fraudadores da Sudam

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) ajuizou mais três ações civis públicas contra diversos fraudadores da extinta Superintendência para o Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). As fraudes envolveram três projetos, que receberam repasses superiores a R$ 103 milhões. Em todos os casos, as fraudes mais comuns eram a aprovação do projeto com base em documentos falsos, especialmente os que demonstravam a capacidade da empresa de investir a contrapartida exigida, o uso sistemático de notas fiscais frias, as quais tinham por finalidade fraudar o controle da Sudam, comprovando gastos fictícios no projeto e o uso de laudos de fiscalização falsos, em que os fiscais da Sudam atestavam serviços inexistentes.

Além da devolução dos recursos efetivamente repassados pela União, os procuradores da República cobram dos responsáveis indenização a título de dano moral coletivo, em razão das graves consequências sociais causadas pelos desvios, os quais impediram que empresas de porte, geradoras de riqueza e renda, fossem efetivamente instaladas na região Norte do país, o que contribuiu para a manutenção do estado de subdesenvolvimento da região em relação aos grandes centros. Também foi pedido que a União se abstenha de aprovar novos projetos em favor dos envolvidos. Com relação a todos dos réus, foi pedida a indisponibilidade dos bens, a fim de se garantir o futuro ressarcimento ao erário. Além disso, foi pedida a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos acusados, a fim de se descobrir todos os reais beneficiários do esquema.

Uma das ações refere-se a Agroindustrial de Cereais Dona Carolina S/A, que apresentou projeto junto à Sudam, aprovado dezembro de 1996 com a finalidade produzir ração para bovinos, milho para fabricação de ração, grãos e sementes relacionados de arroz. O outro caso refere-se à a Indústria de Pré-moldados da Amazônia S/A, que teve projeto aprovado em julho de 1999 com a finalidade de implantar de uma indústria de pré-moldados de concreto localizada em Palmas, Araguaína e Gurupi. A terceira fraude foi praticada por intermédio da empresa Cipak Indústria Química e Farmacêutica S/A, cujo projeto aprovado junto à Sudam em agosto de 1998 tinha a finalidade de promover a implantação de uma indústria de medicamentos, linha humana e veterinária, saneantes, domissanitários, cosmética, pesquisa e produção de fitoterápico em Araguatins. Os valores das três atualizados das três causas, pedido em ressarcimento ao erário, chega a R$ 103 milhões.

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