MPF/SE requer execução de acordo firmado com o IFS

Neste mês em que se comemora o Dia do Professor (15), o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) requereu a execução de um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS). A instituição de ensino havia se comprometido, em 2012, a adequar a composição de todos os órgãos colegiados e comissões, além do Estatuto e Regimento Geral à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A LDB prevê que todas essas instâncias colegiadas devem ser compostas por 70% de professores, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes. O IFS havia se comprometido a fazer as adequações necessárias em prazos que variavam de 30 a 60 dias, mas não cumpriu nenhum deles.

O procurador regional dos direitos do cidadão Ramiro Rockenbach explica que o IFS chegou a dar início ao processo de adequação, mas, após um posicionamento contrário do Ministério da Educação (MEC), as adequações foram paralisadas. O MEC não concordou com os termos do TAC, mesmo havendo uma autorização da Advocacia-Geral da União para que o IFS assinasse o termo.

O impasse entre AGU e MEC durou quase um ano, período em que o MPF concordou que, para o bem do funcionamento do IFS, a instituição retomasse as atividades do seu Conselho Superior que já havia sido destituído para passar pelas adequações necessárias. O impasse foi finalizado no mês passado, quando a AGU emitiu um novo parecer da AGU sugerindo a revisão do TAC.

Não há fundamento legal, fático ou jurídico para realizar essa revisão. Além disso, é preciso evidenciar que o MPF/SE concordou em aguardar esse tempo todo, antes de acionar a Justiça Federal, por prestigiar ao máximo a possibilidade de resolução conciliatória dos conflitos, afirma o procurador. Agora, porém, é preciso exigir que se cumpra o pactuado, finaliza.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão requereu à Justiça Federal que determine ao IFS um prazo de 15 dias para que realize as adequações pactuadas no TAC, e que seja estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil por obrigação descumprida.

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