MPGO - Promotor quer a implantação de piso aos professores de Goianápolis

O Ministério Público propôs ação civil pública contra o prefeito de Goianápolis, Jeová Leite Cardoso, para que seja realizada a implantação imediata do piso salarial aos professores do magistério municipal.

Segundo o promotor de Justiça Eliseu Antônio da Silva Belo, a Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece o piso salarial nacional aos professores, foi sancionada e promulgada no ano de 2008, está em vigor desde janeiro de 2009. Ela determina o valor a ser pago de R$950, e a jornada de trabalho dos profissionais da educação, observando o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades, mas, infelizmente, ainda não é uma realidade comum a todos os Estados e municípios, observa Eliseu Belo.

O Estado de Goiás aprovou, em maio de 2009, a Lei Estadual 16.544/2009, concedendo aumento parcelado aos referidos profissionais. O promotor afirma que esta lei não tem o caráter de norma suplementar, sendo inconstitucional. Por isso, requer a declaração de ilegalidade da Lei 16.544/2009 em face da lei federal que estabelece o piso salarial. E pede que o município de Goianápolis seja condenado a implantar na folha de pagamento o piso salário a todos os professores municipais, levando em consideração a diferença entre o que receberam e o que deveriam ter recebido os professores caso tivesse sido obedecido pelo prefeito o piso salarial. Para garantir o cumprimento da decisão, foi requirida a fixação de multa de R$ 1 mil a cada servidor que deixar de receber o valor devido. O promotor requer ainda que seja incluída na previsão do orçamento do município o valor do piso para os próximos anos.

Fonte: Ministério Público de Goiás