MPMA ingressa com Ação Civil Pública contra a Cemar

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito entrou com uma Ação Civil Pública contra a Cemar. O objetivo do Ministério Público é garantir a suspensão imediata da cobrança do PIS (Programa de Integracao Social), Pasep (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) nas faturas dos consumidores dos municípios que formam a Comarca – Estreito e São Pedro dos Crentes.

De acordo com o promotor de Justiça Luís Samarone Batalha Carvalho, essas contribuições financeiras são de obrigação da concessionária de energia elétrica e estão sendo repassadas irregularmente aos consumidores. A cobrança vem, inclusive, discriminada nas faturas recebidas pelos consumidores.

“As contribuições PIS, Pasep e Cofins são devidas pelas empresas com base em seu faturamento, não podendo ser cobradas nem repassadas aos consumidores”, explicou o promotor de Justiça.

Na ação, o Ministério Público requer que a Cemar suspenda a cobrança dos impostos em um prazo máximo de 30 dias, estando sujeita a multa diária de R$ 4 mil em caso de descumprimento da medida. O MP também pede a condenação da empresa a devolver em dobro todos os valores cobrados irregularmente nos últimos cinco anos, bem como os que forem cobrados durante o andamento do processo com juros e correção monetária e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor a ser determinado pela Justiça.