MPMA pede cumprimento de sentença em benefício da Infância e Juventude

Em 8 de maio, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com Ação Civil Pública, contra o Município de Nina Rodrigues (a 176km de São Luís), solicitando o cumprimento de acordo homologado pela Justiça, que previa a regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção adequada do Conselho Tutelar.

Na ação, o Ministério Público requer também a disponibilização de um local para sediar o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, bem como servidores e recursos materiais para o referido órgão.

A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, da Comarca de Vargem Grande, da qual Nina Rodrigues é termo judiciário.

MULTA

Em audiência de conciliação, realizada em 25 de abril de 2011, o município se comprometeu a regular, no prazo de 60 dias, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a manter o Conselho Tutelar em pleno funcionamento, com o fornecimento de materiais e equipamentos e manutenção do prédio.

Decorridos mais de dois anos, a prefeitura não abasteceu o órgão com os materiais necessários, descumprindo a sentença homologatória. Entre os equipamentos solicitados estão computadores, cadeiras infantis, mesas e armários para arquivo e para cozinha.

Em razão da desobediência, o Ministério Público requer o pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)