MPMG obtém liminar para encerrar empresas-fantasma que visavam gerar créditos indevidos

Em iniciativa inédita, o Ministério Público de Minas Gerais, (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), obteve antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada para promover o encerramento, perante os órgãos oficiais, de três empresas constituídas em nome de laranjas ou de pessoas falecidas.

A criação das empresas de fachada visava, principalmente, gerar créditos indevidos de ICMS para favorecer terceiros envolvidos na simulação de negócios mercantis, causando prejuízo aos cofres públicos.

A ação civil pública resultou de investigação feita por força-tarefa constituída pelo próprio Ministério Público, Secretaria de Estado da Fazenda e Polícias Civil e Militar de Minas Gerais, todos envolvidos na estratégia de combate aos ilícitos fiscais e societários.

A decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Empresarial da Capital, apesar de depender de provimento definitivo, abre precedente para que a Justiça aprecie pedidos dessa natureza. Significa então que, os órgãos encarregados da representação dos interesses de entes públicos e de direitos individuais, difusos e coletivos, passam a contar com maior efetividade em seu trabalho de fiscalização, conduzido pela Receita Estadual. (O Tempo)