MPMG - TAC estabelece regras para a expansão do condomínio Alphaville II, em Nova Lima

MPMG e empreendedora responsável pela implantação das habitações no local assinaram acordo estabelecendo o prazo de 18 meses para conclusão das obras A expansão do condomínio Alphaville II, na região da Lagoa dos Ingleses, próximo à BR 040, em Nova Lima , deverá seguir regras e prazos, especialmente com relação aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a empreendedora responsável pela implantação das habitações no local assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo o prazo de 18 meses para conclusão das obras de expansão do condomínio, o que, entretanto, dependerá da aprovação de projetos pela concessionária de água e esgoto no empreendimento, já que os seus sistemas também precisarão ser ampliados.

A empreendedora também deverá respeitar prazos estabelecidos para solicitar à concessionária as diretrizes para a elaboração dos projetos de expansão dos sistemas de abastecimento, bem como para a apresentação dos projetos básicos e dos projetos executivos relativos à obra.

O descumprimento do que foi acordado implicará pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. Além disso, foi estabelecida multa de R$ 20 mil para o caso de a empreendedora descumprir com as condições ambientais previstas nas licenças já obtidas para a expansão do Alphaville II e ainda se requisitar novas licenças para loteamentos antes de concluir as obras de infraestrutura previstas no TAC.

O MPMG ressalta que a assinatura do termo não inibe ou restringe as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental.

Alphaville II

O empreendimento, situado às margens da Lagoa dos Ingleses, inicialmente recebeu licenças para a implantação de 2.057 unidades habitacionais. Atualmente, há 1.078 unidades implantadas no condomínio e, com as obras de expansão, deverá atingir o total de 1.780 habitações.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais