MPMS ajuíza Ação Civil Pública contra empresa sem licença ambiental

MPMS ajuíza Ação Civil Pública contra empresa sem licença ambiental04/07/2014

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Campo Grande, ajuizou no dia 03.07.2014, Ação Civil Pública (ACP n. 0821215-98.2014.8.12.0001), com pedido liminar, visando compelir a Empresa Bueno Transportes e Comércio Ltda a suspender, imediatamente, suas atividades até que seja obtida a competente licença ambiental de operação.

O ajuizamento da Ação Civil Pública foi a alternativa para se obter o cumprimento de lei municipal que trata do licenciamento ambiental no Município de Campo Grande, já que a empresa Bueno Transportes desrespeitou ato de interdição da SEMADUR. A empresa funciona na Avenida Coronel Antonino, 5.200 e transferiu parte de suas atividades para outra área localizada na Rua Nestor Muzzi. O funcionamento, em ambos os locais, não conta com licença ambiental de operação.

A discussão envolvendo o funcionamento da Empresa Bueno Transporte iniciou-se com reclamação por causa de sua proximidade com a Unidade Básica de Saúde Nova Bahia. Resíduos de suas atividades, tais como poeira e barulho, também vêm afetando toda a vizinhança.

Fonte: MPMS