MPMS entra com ação civil contra servidor e advogado por atos de improbidade administrativa

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul por meio dos Promotores de Justiça, Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior e Ricardo Rotunno entraram com ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o servidor público J.E.M e o advogado A.A.W que viabilizavam indenização do seguro DPVAT.

De acordo com a representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao longo das investigações foi constatado que o servidor público municipal que trabalhava como Técnico de Imobilização Ortopédica do Hospital Regional de Amambai, previamente associado ao advogado, captava clientes em potencial dentro do próprio órgão público. O servidor durante o atendimento de imobilização as pacientes vítimas de acidente de trânsito, ou em caso de retorno ao hospital, abordava de forma explícita e se dizia agente conhecedor dos percursos burocráticos necessários para viabilizar as ações judiciais voltadas à obtenção de indenização de pagamento do seguro DPVAT, inclusive e sempre, com a indicação do mesmo advogado a patrocinar a causa.

Ainda de acordo com os autos os pacientes não foram informados de seu direito de escolha do advogado de sua preferência. Menos ainda foram informados da própria desnecessidade de contratação de advogado para requerimentos do seguro. Nenhum dos clientes relata visita e entrevista no escritório de advocacia. Os clientes não possuíam conhecimento do andamento do processo, simplesmente assinaram os documentos em momento de vulnerabilidade, não atentando para a importância e real significado de sua anuência. As provas coletadas na investigação apontam que o servidor e advogado agiram em pelo menos cinco oportunidades.

Os Promotores de Justiça pedem que os réus sejam condenados por atos de improbidade administrativa e ao pagamento de custas e demais ônus processuais. As cópias do processo serão remetidas ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS para as devidas providências.