MPPR - Ministério Público recomenda hospital a não exigir cheque-caução

O Ministério Público do Estado do Paraná, através da Promotoria de Proteção à Saúde da Comarca de Matelândia, expediu recomendação administrativa aos Hospitais da Comarca para que não exijam cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia assim como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para atendimentos emergenciais.

A Promotoria ainda recomenda que seja afixado cartaz, em local visível, com a informação de que tais cobranças ou preenchimentos prévios constituem crime em caso de atendimento médico-hospitalar emergencial.

Caso a direção do hospital não cumpra a recomendação, a promotoria pode entrar com as medidas legais cabíveis.

Fonte: Ministério Público do Paraná