MPRJ celebra Termo de Ajustamento de Conduta com Ceasa/RJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) celebrou, no dia 06/09, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A (Ceasa/RJ), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, com o objetivo regularizar a ocupação dos imóveis, pelos comerciantes, em até dez meses. A Ceasa/RJ assume o compromisso de convocar os atuais ocupantes para assinar contratos pelo prazo, improrrogável, de cinco anos e de realizar licitação para o preenchimento dos espaços livres e utilizáveis, no prazo de 90 dias.

O Inquérito Civil 2005.00010585, instaurado pelo Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, identificou o uso irregular de diversos bens imóveis, além de alguns espaços internos, devido à falta, em muitos casos, de contrato escrito ou autorização de uso e à inexistência de prévio procedimento licitatório. A investigação também apurou a existência de contratos celebrados por tempo indeterminado, com termo final já expirado, com ou sem previsão de prorrogação. Foram encontrados, ainda, documentos com prazos superiores a dez ou 20 anos e ocupações sem contrato escrito decorrentes de transferências não comunicadas à Ceasa/RJ.

Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, a Ceasa/RJ será multada em R$ 50 mil.