MPRJ - Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública em face do Prefeito de Mangaratiba

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por prática de improbidade administrativa em face do Prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, vulgo Capixaba do Secretário de Obras, Humberto Carlos Mendonça Vaz; do Controlador-Geral do Município, Luiz Carlos Gonçalves de Souza; da empresa M.C. Engenharia Ltda; e dos seus representantes, Carlos Alberto Ribeiro da Silva, Liane da Silva e Sergio Roberto Nunes Peixoto Junior. De acordo com o Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, Promotor de Justiça Bruno Lavorato, foram identificados graves indícios de fraudes em licitações direcionadas à empresa M.C. Engenharia, responsável pelo fornecimento de materiais elétricos e de construção para reparos em prédios e logradouros públicos.

Na terça-feira (02/10), a Justiça de Mangaratiba concedeu liminar com base em pedido de busca e apreensão dos procedimentos administrativos originais que motivaram a contratação fraudulenta e suspendeu os repasses de valores pagos à empresa. O Promotor de Justiça expediu Recomendacao à Câmara Municipal de Mangaratiba para investigar, em sede administrativa, os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo. Em ato contínuo, foi instaurada uma CPI com emissão de Relatório Final requerendo pela cassação e posterior nomeação de Comissão Processante para julgar o pedido de impeachment.

A investigação foi iniciada por uma representação encaminhada ao MPRJ pelo Vereador Gustavo Busse. Foram encaminhadas ao MPRJ notícias de vultosos valores repassados em favor da M.C. Engenharia sem a comprovação, justificativa ou existência de obra pública que motivasse a necessidade das aquisições. Durante criteriosa investigação civil foram encontradas robustas suspeitas de fraude fiscal, falsificação documental, sem prejuízo dos atos ímprobos que corroboram possível dano ao erário municipal no valor de R$

(um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos),afirma o Promotor Bruno Lavorato.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro