MPRJ obtém na Justiça decisão que determina o cumprimento de prazos...

A Justiça Estadual deferiu petição de execução de sentença formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e obrigou o Governo Estadual e a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística (CENTRAL) a realizarem obras de recuperação de trilhos, reformar estações e restaurar os bondes de Santa Teresa. A medida foi requerida por intermédio do Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, Promotor de Justiça Marcus Leal, após descumprimento do Programa Estadual de Transportes (PET) e de medidas judiciais determinadas em Ação Civil Pública (ACP) de 2008.

De acordo com a decisão, proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, entre outras providências, os réus deverão: executar as obras previstas no PET para o funcionamento seguro dos bondes; restaurar, no prazo de 60 dias, os bondes pendentes de reforma e, no prazo de 120 dias, a oficina dos bondes, os cabos de energia suspensos, a via permanente de trilhos e o gradil sobre os Arcos da Lapa; reformar as estações da Carioca e Curvelo e remover intervenções irregulares nos trilhos e pavimentos.

Para Promotor, autoridades foram negligentes

A petição formulada diz respeito à Ação Civil Pública proposta em 2008, subscrita pelos Promotores de Justiça Marcus Leal e Sávio Bittencourt. O MPRJ havia obtido a condenação, em tutela antecipada, confirmada pela sentença e mantida por acórdão, do Estado do Rio de Janeiro e da CENTRAL a concluírem, dentro de cronograma estabelecido, as obras descritas no Projeto de Recuperação do Sistema de Bondes de Santa Teresa. Os prazos do projeto não eram cumpridos e diversas medidas não foram executadas, como a reforma da oficina de bondes e a troca de cabos de energia suspensos. Além disso, alguns procedimentos foram feitos de forma inadequada como a recuperação irregular de trilhos e a descaracterização dos bondes. O processo original, atualmente, está na 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para análise de recurso feito pelo Estado.

Após acidente ocorrido em agosto de 2009, que matou uma pessoa e feriu nove, o MPRJ formulou requerimento à Justiça alertando para o fato de que os réus estariam adiando o cumprimento da tutela antecipada. A atual petição, proposta no dia 16/09, foi precedida do grave desastre ocorrido em agosto, que resultou na morte de seis pessoas e deixou dezenas de feridos, a maioria turistas.

"É inescusável o comportamento dos réus de protelar deliberadamente o cumprimento da sentença condenatória, expondo, conscientemente a risco, a vida de seres humanos e a imagem da cidade do Rio de Janeiro, além, obviamente, da dignidade da população", afirmou Marcus Leal no documento entregue à Justiça.

O Promotor de Justiça citou ainda declarações colhidas pela imprensa nas quais verifica-se que o estado de abandono do Sistema de Bondes de Santa Teresa já era de conhecimento dos agentes públicos responsabilizados. "São verdadeiros manifestos patéticos da incompetência de gerir serviço que está há 115 anos em funcionamento, sem ter sido submetido em épocas remotas, mesmo sem o avanço tecnológico atual, a sequência de acidentes nefastos tais como experimentamos atualmente", concluiu.

Pedido de esclarecimentos

O Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro (MPRJ) permanece aguardando a resposta do Secretário de Estado de Transporte, Júlio Lopes, notificado para prestar esclarecimentos sobre as condições do Sistema de Bondes de Santa Teresa. O ofício requerendo as informações foi expedido pelo MPRJ no dia 14 de setembro. A Secretaria de Estado de Transportes, conforme carimbo do protocolo, recebeu a notificação no dia 19 de setembro, às 16h. Não há prazo para a resposta ao procedimento, mas, se o MPRJ entender que o Secretário não vai responder, poderá notificá-lo para enviar os esclarecimentos em dez dias.