MPSCMPPI - Ministério Público celebra acordo pela regularização do matadouro municipal

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Anísio de Abreu, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta fixando o dia 30 de abril como data limite para a conclusão da obra do matadouro público municipal de Anísio de Abreu. Em vistoria realizada a pedido do Ministério Público, a Vigilância Sanitária Estadual detectou a existência de várias irregularidades, colocando em risco a saúde da população local. Além do prazo, o acordo prevê o cumprimento de todas as exigências de caráter sanitário para o funcionamento do Matadouro, inclusive a realização de concurso público para a contratação de médico veterinário. Foi estabelecido, ainda, um cronograma para seu licenciamento ambiental definitivo.

Fonte: Ministério Público do Piauí