MPT-BA pede à Justiça contratação de aprovados pela Caixa Econômica
A Caixa Econômica Federal (CEF) é alvo de ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. A informação, divulgada hoje (12) pelo órgão que moveu a ação, pede o fim da terceirização ilícita e a convocação de milhares de concursados que ainda não tomaram posse.
Segundo o MPT, o objetivo do ação é que a Justiça impeça o banco de manter, em todo o país, terceirizados que trabalham em funções que deveriam ser exercidas somente por funcionários diretos. O ministério pede indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, que deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições com finalidade pública da Bahia.
O responsável pelo processo é o procurador do trabalho, Ilan Fonseca, que “recebeu inúmeras denúncias” em diversos municípios baianos que relatam a existência de terceirização ilícita de atividades-fim em agências da Caixa Econômica. Para o Ministério Público do Trabalho, isso configura fraude ao instituto do concurso público como única forma de ingresso no serviço público. Com a ação, segundo o procurador, o que se pretende é que a Caixa proíba a terceirização em serviços como atendimento a clientes, caixa e atividades específicas e passe a empossar os aprovados em concursos públicos para o preenchimento das vagas ocupadas hoje por terceirizados.
O MPT relata, ainda, a insatisfação dos aprovados em concursos, que denunciaram e pediram providências em todo o estado da Bahia. No entanto, o prejuízo aos trabalhadores terceirizados e aos candidatos aprovados atinge todo o país, conforme identificado em Minas Gerais e no Distrito Federal, que também têm ações civis públicas movidas pela mesma razão.
A ação pede que a Justiça conceda liminar para que a Caixa Econômica Federal tenha até 90 dias para rescindir os contratos com terceirizados e seja proibida de firmar novos contratos de terceirização. O procurador do caso que moveu a ação, Ilan Fonseca, também quer que a Justiça estabeleça multa de R$ 10 mil para cada descumprimento da decisão.
Edição: Maria Claudia
3 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Processo 0011815722015010015 continuar lendo
Este. Processo ja. Dei Emtra des de 2001 no sindicato. Dos bancário
Motivos. Acidente. De trabalhos
Na caixe. Económica federal. Ok continuar lendo
eu jose marleno diniz em viei para o adivogado dr;marcus varãoes monteiro sindicato dos bancario
em 2015 para recurso ordinario trabalhista numero do processo;118157220155010015 6turma
esta;gabinete da Desembargara Regina vianna marques Barrozo. pauta de jugamento Em 23/.02.2021 ? continuar lendo