MPT desagrava procuradora vítima de insultos de presidente da Abesp

Os insultos e afirmações desrespeitosas enviados pelo presidente da Associação Brasileira das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios (Abesp), Odair Conceição, ao portal Bahia Notícias na manhã de quinta-feira (03/02), que atingem a honra e a dignidade da procuradora do trabalho Séfora Char, provocaram forte reação no Ministério Público do Trabalho (MPT).

Procuradores da Bahia e de outros estados, além da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) manifestaram apoio à procuradora. Eles também fizeram um desagravo público a Séfora Char.

“Não podemos admitir que, num país democrático, o debate das ideias extrapole os níveis de respeito à dignidade humana. O MPT não se calará perante qualquer tentativa de intimidação”, afirmou o procurador-chefe o MPT na Bahia, Alberto Balazeiro, que também assina a ação junto com Séfora Char e o procurador Rômulo Almeida. Na ação, que chegou a ter liminar deferida pela 5ª Vara do trabalho de Salvador, o MPT pede que o estado seja proibido de terceirizar a atividade própria dos agentes penitenciários e mostra através de laudos técnicos e leis que a prática é ilegal e que causa danos à segurança pública.

Na nota, em que o presidente pretende defender a legalidade da contratação de empresas para atuação dentro de presídios em substituição aos agentes penitenciários concursados, o dirigente usa expressões como “total e completa ignorância da procuradora”. Define os argumentos do MPT acolhidos pela Justiça do trabalho como “absurda e cega tese defendida pela procuradora”. Ele ainda define as posições defendidas pela procuradora, e corroboradas pelos outros dois membros do MPT, além de acolhida por duas juízas do trabalho que examinaram a ação como “a infeliz manifestação da procuradora”. Na carta endereçada ao portal, representante das empresas ainda afirma que “A procuradora do MPT ultrapassou qualquer limite do que seja razoável e minimamente aceitável”.

A tese dos procuradores expressa na ação e acolhida em boa parte pelas duas juízas que cuidam o processo na primeira instância, quando da concessão da liminar, está presente em diversas ações que o MPT move em outros estados brasileiros. O combate à terceirização em presídios integra um projeto nacional do órgão, como explica o coordenador nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Claudio Gadelha, que atua no MPT na Paraíba. “As ações visam proteger o princípio do concurso público e preservar a sociedade contra os efeitos nefastos da terceirização em áreas ondem o estado não tem o direito de delegar a gestão à iniciativa privada, como é o caso da gestão de unidades prisionais”, afirmou.

Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já indica a ilegalidade dessa prática, que, como o próprio presidente da associação reconhece, já se espalha por todo o país. Segundo a recomendação do Conselho Nacional de Segurança Pública aos governos estaduais e do Distrito Federal, durante plenária realizada em fevereiro de 2015, os governos devem se abster de promover ou rejeitar qualquer tipo de proposta de terceirização ou privatização ou parceria com a iniciativa privada pertinentes aos serviços de administração, de segurança e de execução penal, concernentes aos seus respectivos Sistemas Penitenciários.