MPT firma TAC com Município de Franca para evitar casos de assédio moral

O Município de Franca firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto para encerrar atos de assédio moral contra servidores da Defesa Civil, da Guarda Civil e da Junta Médica Municipal.

Com a assinatura do acordo, a prefeitura tem 30 dias para orientar e exigir, por escrito, os servidores com cargos e funções de chefia e de direção da Defesa Civil e da Guarda Civil, no sentido de proibir qualquer prática de assédio moral ou discriminação, especialmente em condutas que configurem perseguições, humilhações, ofensas; divulgação de comentários maliciosos, ameaças de demissão, sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das funções, concessão de tarefas impossíveis ou incompatíveis com a capacidade profissional e/ou em condições e prazos incompatíveis.

O Município tem 30 dias para exigir de todos os servidores da Junta Médica Municipal a obrigação de respeitar aos demais servidores públicos e público em geral, sendo vedadas as manifestações depreciativas, agressivas, obscenas, ofensivas, ameaçadoras e/ou atitudes discriminatórias, bem como a recusa injustificada e/ou infundada de recebimento de atestados médicos apresentados dentro do prazo.

Segundo o TAC, a prefeitura de Franca tem 60 dias para divulgar o teor do acordo, para ciência de todos os servidores. Caso o Município descumpra o acordo, pagará multa no valor de R$ 10 mil por item infringido.

A investigação contra Franca já dura 2 anos, período em que uma série de denúncias de assédio e maus tratos sofridos por servidores públicos municipais pelas chefias das três entidades foram remetidas ao MPT pelo Sindicato dos Servidores e por alguns funcionários da prefeitura.

Com o TAC, o MPT encerra o inquérito e oficia a fiscalização do trabalho e o Sindicato dos Servidores para verificar e acompanhar o cumprimento integral das obrigações do acordo.