MPT-MA e prefeitura de Buriticupu firmam termo de conciliação

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e o município de Buriticupu firmaram, no final do mês de maio, um termo de conciliação que visa combater o trabalho infantil nessa cidade. O acordo foi resultado de uma ação da Procuradoria do Trabalho de Imperatriz. O objetivo é a criação e a implementação de programas sociais municipais para erradicar o trabalho infantil, principalmente no que se refere à economia e à agricultura familiar, além de atividades de risco, como a exploração sexual comercial, o emprego doméstico, o trabalho em carvoarias e na construção civil, o comércio informal ambulante e o serviço de flanelinha. As negociações para a assinatura do termo foram conduzidas pela procuradora Fernanda Maria Mauri Furlaneto, da Procuradoria de Imperatriz. O prefeito de Buriticupu, José Gomes Rodrigues, se comprometeu em executar os programas sociais em um prazo máximo de 180 dias. A prefeitura deve apresentar, dentro de 20 dias, um projeto de lei junto à câmara municipal, criando e implementando programas sociais que promovam uma permanente divulgação das leis que proíbem a exploração do trabalho infantil, em especial o trabalho doméstico aos menores de 16 anos. Está prevista a organização de debates, seminários, oficinas e campanhas de conscientização na cidade. O município deverá priorizar as atividades do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), já que o centro é a principal porta de entrada para acesso a diversos benefícios e serviços sociais, agregando valor e solidez no combate ao trabalho infantil. Outra obrigação assumida pela prefeitura de Buriticupu foi impedir que crianças e adolescentes trabalhem em lixões. Para isso, o município deve construir aterro sanitário para garantir a correta destinação do lixo. De acordo com o termo, o município deve garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em um prazo de um ano, devem ser disponibilizados pela prefeitura aos conselheiros um veículo traçado (4x4), coletes a prova de bala, microfones sem fio, notebooks, mesas de escritório, cadeiras secretária, estabilizadores, armários, ventiladores, antena parabólica, caixa amplificadora, filmadora e câmeras digitais. O município também deve apresentar, no prazo de 120 dias, o diagnóstico do trabalho infantil na região. Os relatórios devem listar, também, as atividades de implantação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. Além da manutenção na infraestrutura, a prefeitura deve oferecer suportes básicos que vão ajudar a capacitar os monitores do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), assegurando a eles os direitos trabalhistas e propiciando o efetivo funcionamento dessa Comissão. Outro item contemplado no termo foi a implementação do Programa de Aprendizagem Profissional no âmbito dos órgãos municipais. Ficou a cargo da prefeitura de Buriticupu construir a sede própria da Casa de Passagem, para receber crianças e jovens em situação de risco. Em caso de não cumprimento do termo, o município de Buriticupu pagará multa diária de R$ 1 mil por cláusula ignorada, além de multa de R$ 5 mil, por descumprimento de obrigações que não tenham prazo especificado. Os valores das multas serão atualizados com base no índice de correção das dívidas trabalhistas utilizado pela Justiça do Trabalho. Os valores serão revertidos a instituições ou projetos de assistência social e de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho, a critério da procuradora Fernanda Furlaneto. MPT NAS REDES SOCIAIS Twitter: @MPT_MA Facebook: MPT MA Redação: Euzimar Jesus Rosa Supervisão: Wanderson Lima