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MPT-PB - Banco pagará R$ 200 mil por abuso de direito
Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 8 anos
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por meio de acórdão redigido pelo Desembargador Carlos Coelho, condenou Banco S. a pagar R$ 200 mil por suspender o limite do cheque especial e manipular artificialmente o “nível de confiança” de empregados correntistas como forma de retaliação por eles terem acionado a Justiça do Trabalho contra a empresa.
A condenação é resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba com base em processos onde se relatam casos de funcionários que eram correntistas e detinham, há algum tempo, cheque especial, sendo classificados como “nível 9” - nível máximo permitido, indicando elevada credibilidade – e após ingressarem com reclamações trabalhistas contra o S. foram rebaixados para “nível 2”, ou seja, como clientes de alto risco e tiveram o limite do cheque especial abruptamente suspendido.
Foi comprovado através de documentos que não existiam registros de cheques devolvidos, restrições de crédito impostas por outras empresas, inadimplência com cartões de crédito ou qualquer evidência de que os empregados tivessem deixado de honrar alguma obrigação de natureza financeira, caracterizando abuso de direito, com nítida retaliação por parte da empresa pelo fato dos trabalhadores ingressarem com reclamações trabalhistas.
Como o objetivo da ação é proibir que o banco volte a cometer o erro, além do pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, o S. também deve abster-se de retaliar trabalhadores que movam ação trabalhista contra ele, sob pena de multa de R$ 100 mil por cada eventual constatação de descumprimento. Todos os valores arrecadados serão transferidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). As obrigações valerão para as agências do S. em todo o território nacional.
Fonte: Ministério Público do Trabalho da Paraíba
A condenação é resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba com base em processos onde se relatam casos de funcionários que eram correntistas e detinham, há algum tempo, cheque especial, sendo classificados como “nível 9” - nível máximo permitido, indicando elevada credibilidade – e após ingressarem com reclamações trabalhistas contra o S. foram rebaixados para “nível 2”, ou seja, como clientes de alto risco e tiveram o limite do cheque especial abruptamente suspendido.
Foi comprovado através de documentos que não existiam registros de cheques devolvidos, restrições de crédito impostas por outras empresas, inadimplência com cartões de crédito ou qualquer evidência de que os empregados tivessem deixado de honrar alguma obrigação de natureza financeira, caracterizando abuso de direito, com nítida retaliação por parte da empresa pelo fato dos trabalhadores ingressarem com reclamações trabalhistas.
Como o objetivo da ação é proibir que o banco volte a cometer o erro, além do pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, o S. também deve abster-se de retaliar trabalhadores que movam ação trabalhista contra ele, sob pena de multa de R$ 100 mil por cada eventual constatação de descumprimento. Todos os valores arrecadados serão transferidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). As obrigações valerão para as agências do S. em todo o território nacional.
Fonte: Ministério Público do Trabalho da Paraíba
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