MPT pede condenação em R$ 3 milhões a terceirizada da Eletrobrás

Rio Branco - O Ministério Público do Trabalho no Acre pede à Justiça do Trabalho a condenação da Control Construções Ltda, empresa terceirizada da Eletrobras Distribuição Acre, a pagar R$ 3 milhões como indenização por danos morais coletivos. A ação civil pública requer ainda que a empresa cumpra 49 obrigações para corrigir irregularidades trabalhistas de proteção e aos direitos sociais dos empregados, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Os trabalhadores da Control Construções Ltda utilizavam equipamentos de proteção quebrados ou sem qualquer condição de uso, como vara de manobra, luva para alta tensão, cinto de segurança para uso em torres de transmissão. A empresa foi denunciada em março de 2011, como responsável por vários acidentes de trabalho.

Invalidez - De acordo com o INSS, em menos de dois anos (de 2010 a 2012), houve 86 benefícios concedidos, como auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, em razão de acidente de trabalho a empregados da Control. Por causa do excessivo número de acidentes, a Advocacia Geral da União no Acre (AGU/AC) ajuizou duas ações regressivas pleiteando ressarcimento por dano ao erário, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre.

Novas audiências administrativas foram realizadas na tentativa de que a empresa corrigisse as irregularidades trabalhistas constatadas pelo Ministério Público do Trabalho. A Control, no entanto, recusou-se a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e continuou descumprindo normas de proteção na legislação trabalhista.

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Acre (SRTE/AC) lavrou vários autos de infração contra a Control pelo fato da empresa submeter trabalhador a fazer instalações elétricas energizadas sem o devido treinamento de segurança, entre outras diversas irregularidades.Outros relatórios elaborados pelos auditores fiscais da SRTE/AC constataram seguidos acidentes com trabalhadores pelo não uso de equipamentos de segurança individual e coletivo adequados e de capacitação para a atividade laboral de risco.

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