MPT recomenda que terceirizados demitidos da Prefeitura de Fortaleza possam sacar FGTS e seguro-desemprego

Em audiência realizada na manhã desta terça-feira (5/2), na sede o Ministério Público do Trabalho (MPT), ficou acertado que os funcionários do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS), que prestava serviços para a Prefeitura Municipal de Fortaleza, deverão ter as suas rescisões de contrato de trabalho assinadas para a liberação das guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no código correspondente a demissão sem justa causa, com as respectivas guias de rescisão, bem como as guias para a liberação do seguro-desemprego, já que não foram dadas garantias pela Administração Municipal do pagamento das demais verbas rescisórias. A audiência foi mediada pelo procurador do trabalho, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior.

O representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) entregou ao MPT a comprovação do pagamento de verbas salariais referentes ao mês de dezembro de 2012, comprometendo-se a quitar a folha relativa ao pessoal administrativo do IDGS referente ao mês de janeiro de 2013. O representante do IDGS informou que enviará as folhas de pagamento do mês de janeiro de 2013 para a SMS até o dia 8 de fevereiro. A empresa declarou ainda que disponibilizará, no prazo máximo de 30 dias, todos os termos de rescisão de contrato de trabalho dos empregados demitidos até a data da audiência, comprometendo-se a confeccionar e liberar em torno de 500 termos de rescisão por semana.

Os sindicatos deverão homologar as rescisões, com as devidas ressalvas, para que não haja prejuízo para os trabalhadores. O IDGS deverá observar as garantias de estabilidade provisória de gestantes, dirigentes sindicais, pré-aposentadoria, licença saúde, membro da CIPA. Além disso, os representantes da empresa se comprometeram a entregar, em cinco dias, planilha com a devida comprovação das despesas de custeio que possibilitem a estrutura mínima de funcionamento para garantir a emissão dos termos de rescisão ao MPT.