Mudança na tramitação de medidas provisórias pode ser confirmada este ano

Aprovada pelo Senado por unanimidade em 2011, a PEC 70/2011 (no Senado, PEC 11/2011), que muda a tramitação de medidas provisórias, pode ser votada este ano pela Câmara dos Deputados. Uma comissão especial analisa a matéria que, se aprovada, deve ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, para só então ser promulgada.

De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), a proposta determina a análise da admissibilidade das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das casas. A Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30; e, depois, a Câmara teria mais 10 dias, em caso de alteração pelos senadores.

Na votação no Senado, a PEC foi aprovada, no segundo turno, com 74 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. Na época, a avaliação da maioria dos senadores foi de que o país ganharia uma legislação mais avançada, embora ainda não perfeita, que garantiria maior equilíbrio e independência entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da PEC na CCJ, as novas regras seriam apenas o início de uma grande transformação do Parlamento, desejada por muitos deputados e pelos senadores desta legislatura. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apontou que a PEC pode aperfeiçoar o equilíbrio entre os Poderes.

- Não teremos mais 'penduricalhos' nem 'jabutis' - afirmou Alvaro Dias, acrescentando que, com a medida, o Parlamento brasileiro começaria a recuperar a dignidade.

Atualmente, quando chega ao Congresso, a medida provisória é enviada para análise e votação de uma comissão mista de deputados e senadores criada com essa finalidade e só então segue para os plenários das duas casas, primeiro a Câmara, depois o Senado. As MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias. Elas passam a trancar a pauta da Câmara 45 dias após o início da tramitação no Congresso, desde que tenham sido aprovadas na comissão mista.

Uma das dificuldades causadas pelo sistema atual é a possibilidade de o Senado não ter tempo para examinar as MPs depois da Câmara. Em maio, o presidente Renan Calheiros, decidiu não ler duas medidas provisórias (MP 601/2012 e MP 605/2013), recebidas com menos de 7 dias para a perda de eficácia, prazo mínimo estabelecido por ele com apoio de líderes. Em setembro, a situação quase se repetiu com a MP 615/2013, mas a Câmara conseguiu enviar o texto a tempo ao Senado.

Comissão da Câmara

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pediu a prorrogação dos trabalhos por mais 20 sessões no final do ano passado. Ele destaca as duas principais mudanças trazidas pelo texto: mais prazo para o Plenário analisar as medidas e a proibição de incluir assuntos diversos ao tema original da MP.

- Hoje, essa comissão mista acaba utilizando todo o tempo de tramitação da medida provisória e resta para o Plenário pouquíssimo tempo. O Plenário acaba tendo que votar em um dia e até em horas, no final do prazo, como já aconteceu, sem a possibilidade de conhecer melhor a matéria, de discutir melhor. O outro tema que a PEC aborda é a questão dos chamados ‘jabutis’, matérias estranhas que surgem nas medidas provisórias.

Com informações da Agência Câmara