Mudança unilateral de contrato por seguradoras pode se tornar prática abusiva

Hugo Leal quer tornar explícita no Código do Consumidor regra para seguros. A Câmara analisa o Projeto de Lei 2276/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que inclui entre as cláusulas abusivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 ) a rescisão unilateral de contrato de seguro de vida ou de integridade física ou a renovação da apólice em condições desfavoráveis ao consumidor.

O deputado argumenta que o Código é claro na proibição de condutas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Da mesma forma, o Código já veda a modificação unilateral do conteúdo de contratos.

Prática reprovável

O propósito do projeto é tornar explícita a aplicação desses princípios básicos aos contratos de seguro de vida. Apesar da clareza cristalina desses dispositivos, subsiste no mercado securitário o reprovável hábito de descontinuar arbitrariamente o seguro de vida em razão do envelhecimento do tomador ou a imposição de novas bases contratuais, com aumento excessivo de prêmios e redução injustificada de benefícios.

Para Hugo Leal, não faz sentido que a seguradora use o argumento de risco maior em razão da idade e de enfermidades para alterar o contrato Quem contrata seguro de vida busca justamente proteger-se desses riscos que, além de previsíveis pela seguradora, constituem a própria essência dessa modalidade de seguro, afirma o deputado. Ele considera inadmissível que a seguradora abandone o cliente, após longos anos recebendo prêmios de seguros.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2276/2011