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Multa por litigância de má-fé não impede pena por cobrança indevida
Publicado por JusPodivm
há 10 anos
Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente. Isso porque as normas têm natureza jurídica distinta. A repetição em dobro do indébito tutela as relações de direito material, enquanto a multa por litigância de má-fé visa garantir a marcha processual. A...
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http://www.conjur.com.br/2014-jan-04/multa-litigancia-ma-fe-nao-impede-pena-cobranca-indevida
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