Município acata notificação do MPE e exonera servidores que exerciam atividades empresariais incompatíveis com cargo público

O prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães, acatou notificação recomendatória do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e promoveu a exoneração do diretor presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE), Evandro Gustavo Pontes e Silva, e do servidor do mesmo órgão, Fillipe Augusto Viecili. A intervenção do MPE ocorreu após constatação de que os dois exerciam atividades empresariais incompatíveis com os cargos ocupados na Administração Pública.

O ato de exoneração do diretor presidente do DAE foi publicado na edição dessa terça-feira (17.09) do Jornal Oficial dos Municípios (AMM), com data retroativa a 12 de setembro (quinta-feira). Já a exoneração do servidor Fillipe Augusto Viecili foi publicada no dia 12.09.

De acordo com a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, a exemplo do que preveem ordenamentos jurídicos similares de outros níveis da federação, proíbe a participação de servidor público em gerência, administração de empresa privada ou sociedade civil. Além disso, os cargos em confiança exigem dedicação exclusiva, o que impossibilitaria o exercício de outras atividades concomitantes.

Na notificação, a promotora de Justiça também questionou o fato do então presidente do DAE ter contratado seu próprio sócio para trabalhar na autarquia municipal. Para o MPE, a atitude adotada pelo gestor feriu os princípios da Administração Pública, em especial o da Moralidade Administrativa. Os dois gestores são sócios da empresa Viecili e Silva Ltda.