Município de Tangará da Serra/MT é condenado a indenizar agente de combate à endemias em virtude de doença ocupacional.

Uma agente de combate à endemias de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso, será indenizada após contrair câncer de pele. É o que decidiu o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Tangará da Serra/MT, que reconheceu o nexo de causalidade da doença ocupacional em virtude da constante exposição aos raios solares em horários inadequados decorrente da atividade laborativa que desempenhava no cargo público.

Ao procurar a Justiça, a servidora pública relatou que sua atuação incluía visitas periódicas as residências de moradores para acompanhamento de tratamentos e encaminhamento de pessoas adoentadas ao serviço médico.

A trabalhadora alegou que a prefeitura não fornecia equipamentos de proteção e a incidência constante aos raios solares, no exercício da função, provocou a doença.

Diante disso, concluiu o juiz que:

"No mais, ainda que o município tenha ofertado EPIs, conforme alega, dito fato não afasta o risco administrativo, estando comprovado o dano, o nexo causal entre a atividade e o dano e a ausência de culpa exclusiva da vítima, pelo que, ainda que alegue que a Reclamante tenha deixado de utilizar os EPI’s, tal fato não exime o dever de fiscalização do empregador, que deve cuidar para que o servidor os utilize adequadamente."

Assim, em decisão justa e acertada, o juiz, condenou o município de Tangará da Serra/MT ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais.

A presente decisão ainda cabe recurso para instância Superior.

Quarta-Feira, 17/06/2020.