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Município paulista pede que STF autorize reajuste do IPTU
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
A prefeitura de São José do Rio Preto (SP) entrou com Suspensão de Liminar junto ao Supremo Tribunal Federal para reverter a suspensão do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade. A ação é consequência de decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu em caráter liminar a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Sindicato do Comércio Varejista de São José do Rio Preto. A ADI questionava a Lei Complementar Municipal 400/2013, que regulamenta o reaju...
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