Na Paraíba, servidores da Justiça não poderão mudar de comarca

Nessa segunda-feira (19/7), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, por unanimidade, o texto do artigo 323 do anteprojeto da Lei de Organização Judiciária do Estado. De acordo com o dispositivo, fica vedada a relotação, a disposição ou qualquer outra forma de movimentação de servidor de primeiro grau de jurisdição, para prestar serviço em outra comarca, no Tribunal de Justiça ou em quaisquer dos seus órgãos, salvo no caso de concurso de remoção ou permuta, na forma de Resolucao do TJ...